Objeto do processo penal
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Acórdão nº 527/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
ACÓRDÃO Nº ... 527/2022 ... Processo n.º 663/2022 ... 2.ª Secção ... Relatora: ... LTC, não conhecer do objeto do recurso interposto, com a seguinte ... o mencionado artigo 368.º-A do Código Penal para sustentar o ... entendimento veiculado ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... ência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de Março de ... 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...
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Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...
... ) e h), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal (CP), na pena de 9 anos e 6 meses de prisão ... este Supremo Tribunal, concluindo: I - Objeto do Recurso: Vem o presente recurso interposto do ... proferido nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... , relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; ... penal, o legislador ordinário dispõe de uma ampla ...
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Acórdão n.º 412/2015
Acórdão n.º 412/2015 Processo n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal ... º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção do recurso de ... interposição do recurso - onde se fixa o objeto - não coincide integralmente com aquela que foi ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 20.º Garantias de processo" penal ... Artigo 21.º (Distribuição de publica\xC3" ... - A atribuição do estatuto de bolseiro é objeto de deliberação do Conselho Superior da ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... caso de mora e que a título de cláusula penal e das despesas judiciais e extrajudiciais que se ... a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante ... -
Acórdão n.º 361/2016
Acórdão n.º 361/2016 Processo n.º 884/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... de correção: " ... deverá constituir objeto do interposto pelo Ministério Público ao abrigo ... perigo, tal conceito, aplicado no âmbito penal ao Ministério Público, em que esta magistratura ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º ... única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... ério Público, enquanto titular da ação penal, o procedimento criminal que teve origem na ... O processo foi distribuído ao Juízo Administrativo Comum ... a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a “responsabilidade civil ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Processo n.º 830/2021 I - Relatório 1 - O Presidente da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... razões para crer que aquela constitui objeto ou elemento de um crime. 3 - O juiz que tiver ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Processo n.º 830/2021 ... I — Relatório ... 1 — O ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que aquela constitui objeto ou elemento de um crime ... 3 — O juiz que ...
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Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... Na presente ação que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: - AUTOR: C…, ... o despacho saneador, com enunciação do objeto da ação e temas de prova ... -Realizou-se o ... dada a preceitos correspondentes do Código Penal, que alargaram o conceito de usura nos termos que ... -
Parecer (extrato) n.º 5/2020
... ério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.ConclusõesEm síntese do ... Público da factualidade que conforma o objeto do processo e das infrações que são imputadas ... tem os mesmos efeitos desse ato em processo penal - manifesta a pretensão do Ministério Público ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o Ministério ... ção e, como tal, passa a delimitar o objeto do processo. Tendo o legislador optado por dar ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos autos de ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... em discurso livre e extravasando o objeto do processo, já que se referiram a supostos ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... O objeto da acção é sempre uma coisa móvel alheia (o ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao ... em unidade de saúde mental deve ser objeto de regulação em diploma próprio previsto no ... e, se este for favorável, remeterá o processo ao tribunal da comarca para concessão da ...
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Lei n.º 57/2021
... º 112/2009 , de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Alarga a ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À nona alteração à ...
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Acórdão n.º 429/2016
Acórdão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... , n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), resultante da revisão realizada pela Lei ... , por conseguinte, a que se conheça do objeto do recurso para o Plenário do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... de telecomunicações e Internet já fora objeto de aprovação parlamentar, tendo o decreto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal" aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.\xC2"º do ... Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão ... “Constitui objeto do recurso a contagem da pena acessória de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... órdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a ... à estrutura acusatória vigente no processo penal; ... 2 - Diverge -se desta decisáo ... da acusaçáo, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculaçáo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição ... Processo n.º 698/11.4TAF AR.E1 -A.S1 thema decidendum : ... for requerida pelo condenado, sendo então objeto de decisão em sede de execução da pena ...