Edital n.º 181/2021

Data de publicação10 Fevereiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Porto

Edital n.º 181/2021

Sumário: Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, no que se refere aos artigos D-5/47.º e D-5/53.º da Parte D - título 5.

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, que, em reunião da Câmara Municipal de 21 de dezembro de 2020, e por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2020, foi aprovada a alteração Código Regulamentar do Município do Porto, no que se refere aos artigos D-5/47.º e D-5/53.º da Parte D - Título 5, que para os devidos efeitos a seguir se publica.

26 de janeiro de 2021. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto

Parte D - Título 5

Nota Justificativa

1 - Na gestão dos cemitérios municipais, verifica-se muitas vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas reunirem os documentos necessários para promover a correspondente habilitação de herdeiros;

2 - São situações em que os instituidores ou concessionários faleceram em local e data desconhecidos, sem registos que permitam aos herdeiros promover a habilitação necessária para demonstrar o seu direito e consequentemente averbar a seu favor os jazigos ou sepulturas perpétuas onde, na maioria das situações, se encontram já inumados alguns dos seus familiares;

3 - Estes casos vêm provocando constrangimentos na gestão dos cemitérios, designadamente pela dificuldade destes herdeiros em garantirem as condições de legitimação para novas inumações ou mesmo para a intervenção nos jazigos ou sepulturas perpétuas que careçam de obras de conservação;

4 - De forma a salvaguardar estas situações, sem deixar de garantir um procedimento que acautele os direitos de todos os herdeiros dos instituidores ou concessionários de jazigos, verifica-se ser necessário promover uma alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, que consagre um procedimento que admita a justificação notarial como documento bastante para o averbamento do direito de concessão dos jazigos ou sepulturas perpétuas, prevendo, simultaneamente, um procedimento de publicidade suficientemente amplo para garantir o conhecimento deste averbamento por todos os demais titulares de direitos sobre esses jazigos ou sepulturas perpétuas;

Assim, com estes fundamentos, é alterado o Código Regulamentar do Município do Porto, nos...

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