Acórdão nº 0073762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL INC INST EM PROC CIV PAG341.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N2 ART371 N1 ART374 N2. CCIV66 ART1889 ART2131 ART2132 ART2133.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/08.

Sumário: Basta a qualidade de herdeiros dos...

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