Acórdão nº 0063664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Data17 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART10 N1 ART12 N1. CCIV66 ART8 N3 ART343 N1. CPP29 ART154 ART205 N1. CPC67 ART264 N3 ART515 ART653 N1.

Sumário: I - A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum sujeito às normas gerais do processo, designadamente, quanto à admissibilidade de todos os meios de prova - arts. 515 do CPC - não havendo qualquer disposição que os restrinja; II - Não há fundamento legal para a obrigatoriedade de junção ao processo dos autos do processo disciplinar, quando não se...

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