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Acórdão nº 002076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA CRP ANOTADA 1984 VOLI PAG291. J LEITE CESSAÇÃO DO CONTRAT TRAB PAG170. M FERNANDES 1987 VOLI PAG286.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART18 N1 ART53. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART11 N1 N2 ART12 N1 N2 N3. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22. DL 421/83 DE 1983/12/02. LCT69 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N226 PAG364. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG262. AC RP DE 1983/12/09 IN CJ ANOVIII T5 PAG95. AC STA DE 1956/04/17 IN AD.

Sumário : I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. III - A Lei dos Despedimentos - Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na mira de tutela subjectiva desse direito fundamnetal, estabeleceu a necessidade desse processo a instaurar pela entidade patronal ao trabalhador. IV - O princípio básico e fundamental que...

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