Acórdão nº 0078514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12.

Sumário: I - Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta...

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