Acórdão nº 9810731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3 ART31 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/14 IN AD N303 PAG444.

Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar por a nota de culpa não indicar as circunstâncias de tempo das infracções disciplinares, se o trabalhador teve completa compreensão do seu conteúdo, atenta a defesa que apresentou e as declarações que prestou no processo disciplinar. II - Tratando-se de infracção...

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