Acórdão nº 0078514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12.

Sumário: I - Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta...

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