Acórdão nº 9120596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISãO. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 A B. CPP87 ART119 D ART262 N2.

Sumário: I- A regra da responsabilidade por infracções penais e exclusiva das pessoas singulares e as excepções não contemplam o caso "sub judice". II- Não vindo indicado o responsavel da firma e so ele podendo ser julgado, torna-se necessaria a respectiva averiguação e identificação. III- Não narrando factos o...

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