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Acórdão nº 9350594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART389 N3 ART48 ART119 B. CONST82 ART32 N5.

Sumário: Constitui nulidade do processo, nos termos do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, a omissão pelo Ministério Público da substituição da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, no processo sumário - artigo 389, nº 3 do Código de Processo Penal. Em tal caso, não há promoção da acção penal pelo Ministério Público para o que tem legitimidade - artigo 48 do Código de Processo Penal. E isto em prejuízo do direito de defesa do arguido, com violação do artigo...

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