Acórdão nº 0277613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 ART120 N3 D ART121 ART122 ART123 ART374 N3 ART379 ART380. CE54 ART10 N1 N6 ART61 N1 N2 B. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 ART6 ART7 N2.

Sum·rio: I - No auto de notÌcia por transgress„o a n„o indicaÁ„o do preceito legal que pune a infracÁ„o com inibiÁ„o de conduÁ„o, È uma irregularidade que deve ser arguida no inÌcio da audiÍncia. II - A n„o indicaÁ„o na sentenÁa do preceito legal que fundamenta a condenaÁ„o do arguido naquela medida de...

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