Aviso n.º 5953/2019
| Data de publicação | 02 Abril 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
Aviso n.º 5953/2019
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo determinado/Piscinas Recreativas Municipais
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 33.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06 de fevereiro de 2019, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo período compreendido entre 03 de junho e 13 de setembro de 2019, tendo em vista o preenchimento de:
Referência A - dezoito postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de serviços gerais.
Referência B - sete postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - nadador-salvador.
2 - Aos presentes procedimentos concursais serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e o Código de Procedimento Administrativo.
3 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a instrumentos de mobilidade, na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º 2556/2014-SEAP, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA, prevista no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Nos termos da consulta realizada à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a mesma informou, através de correio eletrónico em 09 de janeiro de 2019, que ainda não se encontra constituída a EGRA.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, desempenho de funções inerentes a cada posto de trabalho, nomeadamente as diretamente relacionadas com:
Referência A - Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, nomeadamente a limpeza e manutenção de instalações, receção de utentes e venda de ingressos, limpeza, controlo e tratamento do plano de água, vigilância e segurança do plano de água e espaços envolventes.
Referência B - Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, nomeadamente desempenhar as funções de nadador salvador e assegurar a vigilância e segurança do plano de água e espaços envolventes; a limpeza e manutenção de equipamentos; prestar apoio aos técnicos de natação e aos/às utentes.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Montemor-o-Novo.
7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das...
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