nova legislação seguro automovel
2187 resultados para nova legislação seguro automovel
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Aviso n.º 10012/2022
... MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA ... Aviso n.º 10012/2022 ... Sumário: ... Artigo 2.º ... Legislação aplicável ... 1 — Aos processos de execução ... á em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio ... suscetível de ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria ... de ...
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Acórdão nº 10157/16.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... de Pensões — Fundo de Garantia Automóvel e o BB ... Pede a condenação solidária de ... mencionado veículo automóvel não tinha seguro" válido ... 6 - À data do acidente o réu BB n\xC3" ... nova, não é neste recurso que pode ser suscitada, ... 274 a 279 e na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 105.º (1972-1973), n.º ...
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Acórdão nº 5454/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
... ções da viagem a efectivação de um seguro de viagem, no montante de 500.000$00, contratado ... da existência de algum seguro automóvel que, a existir, tal não eximiria de ... por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro ( ... ) "(vide ... Cabral, onde em 12/07/2001 foi sujeita a nova intervenção cirúrgica para a remoção do ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, em Aveiro, e no sítio institucional da ... áreas pedonais, de circulação automóvel, ... estacionamento, áreas e elementos verdes, ... legislação aplicável; ... f) Prejudique a visibilidade ou a ... pelo titular do direito ou contrato de seguro de respon- ... sabilidade civil celebrado para ...
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Lei n.º 41/2016
... contribui para a implementação plena da Nova Visão Estratégica, a aprovar na Cimeira do ... grandes fileiras - Agroindústrias, Automóvel, Moda e Retalho, e Turismo. Esta Iniciativa ... De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a ... enquanto Estado soberano, independente e seguro, é função primordial do Governo e peça ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ... a conceder garantias pelo Estado: a) Do seguro de crédito, créditos financeiros, ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais ...
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Aviso n.º 8347/2022
... da atual legislação em vigor ... O Regulamento de serviço constitui ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... Artigo 25.º ... ário dos contentores tem que ter um seguro de responsabilidade civil que ga- ... ranta a ... por escrito à Entidade gestora e facultem a nova morada para envio da última fatura, produzindo ...
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Regulamento n.º 102/2023
... mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ... ou de renovação, e beneficia de ... da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ... 8,23 € ... 3 — Seguro só para atividades específicas ...
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Aviso n.º 8539/2016
... n.º 136/2014, de 9 de setembro e legislação complementar, define o Regime Jurídico da ... A entrada em vigor da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e ... , ou título de registo; d) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade civil pela ... automóvel, sendo estes espaços agregados à respetiva ...
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Acórdão nº 8/10.8TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Ocorrendo um acto ou comportamento da vítima que se revele a causa exclusiva do acidente e do dano, sendo-lhe unicamente imputável, fica excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco, que poderia tornar admissível a responsabilidade do condutor do veículo, em concurso com a responsabilidade da vítima (ciclista), a título de culpa.
... 19,45 horas, o veículo de matrícula XP-, seguro na Ré, circulava pela Estrada Municipal nº ... automóvel obrigatório – nomeadamente da Directiva n.º ... 100/10.9YFLSB, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... da contradição vir a ser mantida com nova decisão concordante com a fundamento, ... -
Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...
... veículo cuja responsabilidade civil automóvel foi transferida para si, decorrente da ... dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório), por carecer de legitimidade ... -se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado ... de caso julgado, nos termos em que a legislação processual cível o admite para as sentenças ... -
Regulamento n.º 605/2023
... Municípios de Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, às atividades de recolha seletiva, ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto for omisso ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 3 — Compete ao ... espacial mais seguro. Quando o enchimento se situar acima da cota do ...
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Regulamento n.º 594/2018
... segunda, nos termos e condições da legislação" aplicável e do presente regulamento; s) «Deposi\xC3" ... , a transmissão opera na data em que a nova entidade gestora do serviço em alta iniciar ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 62.º ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ...
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Edital n.º 397/2018
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao Autor a quantia de € ... que antes não tinha, mas que seria o seguro a reparar? - Se em Agosto de 2015 o A. comunicou ... 9.ª - Acolhe-se agora na nossa legislação uma única noção de contrato coligado, isto ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ... -
Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...
... ) - EE, Ld.ª; 3º) - Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os réus sejam condenados a ... não tinha sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil ... ário tratada com Ciprofloxacina; a 04/08 nova infecção respiratória com Acinetobaeter ... o limite máximo fixado pela legislação estradal. E, nessa apreciação, há-de levar-se ... -
Regulamento n.º 153/2017
... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... atualização implica a elaboração de uma nova matriz de análise e de todo o consequente ... Predial, Conservatória do Registo Automóvel e entidades bancárias, entre as quais o Banco de ... entidade promotora de voluntariado); c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença ...
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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... j) Número de apólice do seguro de responsabilidade civil específico para a ... 2 — O diretor da nova escola de condução deve, no prazo de dois ... de funcionamento Sem prejuízo de legislação especial, o horário de fun- cionamento de escola ... — Quadro com a representação de um automóvel permitindo mostrar e explicar o seu ...
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Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua...
... celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «Graça ... » seguro de responsabilidade civil automóvel, transferindo para esta a responsabilidade civil ... reparação se encontra prevista na legislação específica de Acidentes de Trabalho) e de ... pela parte, consubstanciando uma questão nova de que não poderemos conhecer ... Desde logo ... -
Aviso n.º 12598/2016
... ão ser reutilizados ou recobertos com a nova intervenção, podendo esta condição ser ... ções sanitárias nos termos da legislação que regula a atividade. 6 - A ocupação do ... a circulação de peões, o tráfego automóvel, nem a existência ou previsão de instalação ... ça está obrigado a possuir contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido e a ...
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Regulamento n.º 667/2023
... , adequado à realidade atual e à legislação ... em vigor aplicável, designadamente no que ... apresentado comprovativo da aprovação da nova" localização ... pela operadora de transportes p\xC3" ... cópia da apólice do respetivo seguro de responsabilidade civil; ... f) Levantamento ... venientemente o trânsito pedonal e automóvel, sendo obrigatória a utilização de todos os ...
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Aviso n.º 12231/2017
... concelho de Anadia, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... superior a 0,520 m3, o montante mínimo do seguro de responsabilidade civil será aquele que o ... de obra atualizado; c) Apresentação de nova calendarização para o prazo pretendido. 3 - ... as vias destinadas à circulação automóvel deverão ser dotados de sinalização noturna ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, ... Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste rápido ... como startup , nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de ... do Sul 710 Gronelândia 304 Nova ...
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Aviso n.º 20839/2023
... legislação especifica e não se enquadram na definição ... rodoviárias e de parqueamento automóvel; ... e) Elaborar ou analisar estudos que visem a ... a adaptação do Mapa de Pessoal em vigor à nova ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... para a Ré, mediante contrato de seguro" válido e eficaz ... Concluem pedindo a condena\xC3" ... A fls. 471 e ss o A. procedeu a nova ampliação do pedido para a quantia global de ... o acidente, o condutor do veículo automóvel deparou-se com a seguinte sinalização: i ... àquele período, constantes de legislação fiscal» ... Acrescenta o Acórdão em causa, ...