Acórdão nº 085285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 ART498 N1. CPC67 ART195 N2 C ART228 B ART234 N1 N3 N4 ART256.

Sumário : I - A tramitação inserta no artigo 234 n. 3 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967 é especial relativamente à do n. 1 do mesmo artigo, o que significa que há que previamente percorrer os caminhos traçados nos ns. 3 e n. 4, e que só após falharem as suas tramitações e que se pode lançar mão do n. 1. II - Há falta de notificação da ré sociedade, por não se ter cumprido a formalidade essencial prevista no artigo 195 n. 2 c) do Código de Processo Civil de 1967, se esta tem a...

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