Acórdão nº 9150489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC36867 DE 1983/02/17. AC RP DE 1984/10/24 IN CJ T4 ANOIX PAG146. AC RC DE 1984/10/03 IN BMJ N340 PAG447. AC RE DE 1984/05/08 IN CJ T3 ANOIX PAG43.

Sumário: Tendo-se a arguida limitado a requerer a notificação judicial avulsa do queixoso de que revogava as procurações...

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