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Acórdão nº 085297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26. J GOMES ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG253. C NEVES IN RLJ ANO125 PAG67.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART159 N2 ART166 ART167 N2 ART212 ART659 N2 N3 ART668 N1 A B C D ART676 ART713 N2 ART716 ART729 N3 ART730 N2. CCIV66 ART224 N1 N2 N3 ART232 ART298 N2 ART323 N2. DL 385/89 DE 1989/10/25 ART5 ART13 N1 A B ART18 ART20 N2 ART36.

Sumário : I - A omissão dos factos, no acórdão recorrido, dados como apurados na 1. instância, para que consubstancie a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b) e 716 do Código do Processo Civil, é necessário que a sua ausência de especificação se reporte aqueles que justificam a decisão. II - O prazo para o exercício de uma acção em juízo, se pode ser de caducidade, pode também ser de prescrição. Na resolução do problema. o que importa é averiguar qual é o objectivo da lei ao fixar o prazo: se esse objectivo é tal que se pretende em absoluto uma definição da situação dentro desse juízo, a ponto de serem inoperantes as causas de suspensão e de interrupção da prescrição, o prazo será de caducidade; se, diversamente, a lei se propõe uma definição da situação dentro do certo prazo, mas, ao mesmo tempo, sancionar a inércia ou negligência do titular do direito, o prazo será de prescrição. III - Quanto à eficácia da notificação judicial avulsa para operar a denúncia do arrendamento, estando perante uma declaração de vontade receptícia, consubstanciada na denúncia, é preciso não esquecer o n.2 do artigo 224 do Código Civil. IV - Em suma, poderá tirar-se, quanto ao prazo de antecedência de 18 meses relativamente à renovação do contrato com que tem de fazer-se a denúncia, o seguinte qualificativo: tal...

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