nota culpa exemplo

I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I) Atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e é frequentado, em média, por dia, por 28.000 pessoas), à data do acidente que vitimou a autora – a qual escorregou em água, que se encontrava numa pequena zona no pavimento da área da restauração do centro, caindo no solo – apenas dispunham...

I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci

I. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II. Assim,...

I  -   Não merece qualquer reparo a consideração dos factores a que o acórdão recorrido atendeu nos termos e para os efeitos do art. 71.º, n.º 2, do CP, à excepção da valoração que o tribunal a quo fez da culpa do arguido que, não só interveio numa posição subordinada à prevenção geral, como foi sobrevalorizada. Com efeito, o tribunal a quo atribuiu à culpa um “grau extremamente elevado̶

I. No pressuposto da necessidade da produção de prova acusatória para a comprovação dos factos constantes da nota de culpa, e de não ser patente o carácter dilatório ou negligente da condução do procedimento disciplinar, nada impede que as diligências probatórias da acusação – desde que não conduzam ao apuramento de novos factos de que não seja dado conhecimento ao trabalhador arguido –

I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

• Diário da República

1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação de insolvência deve ser limitada, por um lado, pelo montante dos créditos relativos à massa insolvente, e, por outro, pelo património desses mesmos atingidos, mas também pode ser ponderada em função da culpa destes últimos, se e na medida em que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos...

1 . Do art.º 12.º da Lei 24/2007, resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar. 2 . Esta presunção, porque presume o incumprimento de um certo dever, constitui, simultaneamente, uma presunção da ilicitude de certo facto e uma...

I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto é, de que não existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art.

I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

1. Não se vislumbra qualquer obstáculo a que um recorrente lance mão do «justo impedimento» para além do prazo normal de recurso, assente que tal situação imprevista aconteceu, em termos de história, para além desse prazo. 2. Como tal, é possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível, atenta a natureza e características da arma utilizada e salvo circunstâncias imprevisíveis, que pudesse vir a atingir todas essas três pessoas, afastando também a viabilidade de o intuito e determinaçã

I) – Se o autor alegou culpa grave do funcionário, este é parte legítima [“Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo” – art.º 8º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 3

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