nota culpa defesa

I - O processo disciplinar, na medida em que pode desembocar no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição, pelo que ter-se-a de submeter aos principios de defesa e do contraditorio. II - As garantias de defesa incluem necessariamente a possibilidade de contestação de todos os fundamentos da nota de culpa,...

I - So ha nulidade insuprivel do processo disciplinar, quando se verificar: falta de audição do arguido, falta de entrega de nota de culpa circunstanciada, falta de inquirição de testemunhas de defesa, ou o que possa demonstrar que foi coarctada a possibilidade da defesa. II - A interpretação das expressões literais usadas em documentos tem a natureza de materia de facto, não cabendo ao Supremo...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - Em matéria disciplinar, é princípio fundamental a audiência do arguido, princípio esse que apenas impõe a sua possibilidade de defesa e não uma defesa efectiva, não sendo relevante uma qualquer deficiência da nota de culpa se o acusado entendeu o seu conteúdo e ficou ciente da acusação contra si formulada. II - Não existe falta de fundamento da decisão disciplinar de despedimento, susceptível

I - Em matéria disciplinar, é princípio fundamental a audiência do arguido, princípio esse que apenas impõe a sua possibilidade de defesa e não uma defesa efectiva, não sendo relevante uma qualquer deficiência da nota de culpa se o acusado entendeu o seu conteúdo e ficou ciente da acusação contra si formulada. II - Não existe falta de fundamento da decisão disciplinar de despedimento, susceptível

I - Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. II - Tendo, porém, em vez disso, a entidade...

I - Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. II - Tendo, porém, em vez disso, a entidade...

I - O processo disciplinar não viola o principio da defesa desde que o trabalhador-arguido, a despeito das deficiências da nota de culpa quanto ao circunstancialismo infraccional acusado, tenha perfeita noção do mesmo, por forma a poder exercitar com plena consciência dos factos, o seu direito de defesa. II - A única matéria de facto relevante para a apreciação da legalidade da sanção...

I - O processo disciplinar não viola o principio da defesa desde que o trabalhador-arguido, a despeito das deficiências da nota de culpa quanto ao circunstancialismo infraccional acusado, tenha perfeita noção do mesmo, por forma a poder exercitar com plena consciência dos factos, o seu direito de defesa. II - A única matéria de facto relevante para a apreciação da legalidade da sanção...

I - A falta de comunicação da intenção de despedir a acompanhar a nota de culpa, constitui nulidade. Tal nulidade, porem, não se verifica se essa intenção, não constando embora da comunicação, resultar claramente da nota de culpa. II - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade, salvo se não foi imputavel a entidade patronal.

I - A falta de comunicação da intenção de despedir a acompanhar a nota de culpa, constitui nulidade. Tal nulidade, porem, não se verifica se essa intenção, não constando embora da comunicação, resultar claramente da nota de culpa. II - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade, salvo se não foi imputavel a entidade patronal.

I - No despedimento de trabalhador apenas se devem ter em conta os factos constantes na nota de culpa que serviu de base à instrução do processo disciplinar ou na defesa que no mesmo foi apresentada. II - Os factos de que o trabalhador é acusado tem de ser devidamente definidos no tempo, modo e lugar. III - Se a trabalhadora apenas é acusada de, há várias semanas, ter vindo a adormecer sentada na

I - A entidade detentora do poder disciplinar pode ordenar a reformulação, rectificação ou repetição da elaboração da nota de culpa, em ordem a prevenir a ofensa do direito de audiência e defesa do arguido, o que se traduz na mera reformulação de um acto instrutório dentro do mesmo processo. II - Um Director-Geral (e, por razões acrescidas, um Director Regional), não sendo membro do governo, nem ó

I - A nota de culpa constitui o elemento fundamental do processo disciplinar. II - A entidade patronal para justificar o despedimento não pode basear-se em factos que não constem da nota de culpa, pois não estaria assegurado o direito de defesa do trabalhador se este fosse acusado de certos factos e viesse a ser despedido com fundamento em outros não descritos na nota de culpa. III - A entidade...

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

I - Não existe nulidades por falta de fundamentação quer quanto à acusação, quer quanto ao despedimento, se a nota de culpa contiver os elementos necessários para a defesa do trabalhador arguido. II - O comportamento do arguido tem de ser analisado na perspectiva da sua projecção sobre o vínculo laboral em atenção às funções que exerce e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável

I - Não existe nulidades por falta de fundamentação quer quanto à acusação, quer quanto ao despedimento, se a nota de culpa contiver os elementos necessários para a defesa do trabalhador arguido. II - O comportamento do arguido tem de ser analisado na perspectiva da sua projecção sobre o vínculo laboral em atenção às funções que exerce e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável

I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...

I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por violação das garantias de defesa da trabalhadora arguida, a falta de descrição circunstanciada de factos, na nota de culpa, que lhe são imputados. II - A nota de culpa deve conter todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram os factos imputados ao trabalhador de forma que este os possa compreender para se poder...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...