non bis in idem

Acórdão nº 01747/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
I - Anulada uma decisão administrativa de aplicação de coima, por decisão do STA, por nulidade insuprível (violação do art. 212°, 1, b), do CPT), nada impede que a competente autoridade fiscal profira nova decisão condenatória, expurgada agora daquela nulidade. II - Em tal caso não há violação do princípio "non bis in idem".

... 32.º, n. 5, da CRP , violando, portanto, o principio non bis in idem; IV. A Recorrente já foi julgada pelos mesmos factos, tendo a decisão em apreço sido declarada nula; V. O próprio carácter de insupribilidade da ...
Acórdão nº 10215/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. "O crime em causa nos autos preenche-se com a colocação das máquinas em exploração; colocadas em tempos e locais diferentes elas constituem plúrimas resoluções, autónomas e individualizadas e, assim, diferentes crimes". A sentença que condenou o arguido é de manter...

... º do C.P .Penal, o Recorrente não poderá ser de novo julgado (e condenado) nos presentes autos, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, devendo reconhecer-se a existência de caso julgado e proceder-se ao respectivo arquivamento, absolvendo-se o Recorrente ... 4. - Em face da ...
Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

... H) Com efeito, pouco interessou à entidade ora recorrida que se estivesse claramente a violar o principio constitucional “non bis in idem”, inserto no n° 5 do artº-. 29° do diploma fundamental do País, transposto para o artº-.4º-. do Decreto-Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro e que ...
Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
Acórdão nº 06195/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

... ção de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário ... A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ...
Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

... ção de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem ...
Acórdão nº 01395/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
Acórdão nº 06P2166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - Se se está na presença de ofensa a bens eminentemente pessoais na norma plural do art. 210.º do CP, de bens jurídicos que se não podem desligar da personalidade (a personalidade é alguma coisa de indivisível e como tal nunca pode existir em comunhão), fará violência o legislador se não os proteger individualmente na pessoa dos seus portadores. II - A recondução da conduta ofensiva, meio...
Acórdão nº 12537/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
I - A aplicação e graduação da pena em concreto é uma prerrogativa do responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado tipo de infracção. II - O processo disciplinar é autónomo relativamente ao processo de inquérito, pelo...

... , o que é absolutamente proibido pelo nosso ordenamento jurídico; Resultando por isso, flagrantemente violado o princípio de que "non bis in idem", consubstanciado no art.º 29.º, n.º 1, da nossa Grundsnorm ... 60. O que se conclui no ponto anterior, realça à evidência o facto de que o ...
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -

... 4. A aplicação "in casu" das sanções penais cominadas no Decreto-Lei n. 28/84, envolve a violação dos princípios "non bis in idem" e da necessidade de tutela penal de que é corolário o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, da C.R.P ... 5. Ao aplicar ao ...
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -

... 4. A aplicação "in casu" das sanções penais cominadas no Decreto-Lei n. 28/84, envolve a violação dos princípios "non bis in idem" e da necessidade de tutela penal de que é corolário o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n. 2, da C.R.P ... 5. Ao aplicar ao ...
Acórdão nº 21/03.1 GTGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

... 6.ª Cumprir a pena que havia sido suspensa representa mesmo uma violação do princípio “ne bis in idem” ... 7.ª Voltar à cadeia é socialmente inaceitável, humanamente degradante e moralmente injusto, 8.ª Até porque o T.E.P. o considerou em ...
Acórdão nº 96P280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso NULL)
Sendo dada como provada a única qualificativa de penetração em habitação e por força dela o crime de furto é qualificado, não faz sentido que a mesma qualificativa venha depois a integrar um novo crime, o de introdução em casa alheia, por violação do princípio do "non bis in idem".

... que a mesma qualificativa venha depois a integrar um novo crime, o de introdução em casa alheia, por violação do princípio do "non bis in idem ...
Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011

... só intenção criminosa, pelo qual o arguido já foi julgado, logo não poderá ser julgado novamente sem violação do princípio "ne bis in idem" previsto constitucionalmente no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa ... 4) Compulsadas as diversas condutas ...
Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012

... ção de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário ... O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se ...
Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

... l, 2 e 9 do art.° 29° do RJIFNA, decisão à qual imputa a violação do princípio non bis in idem, mais aduzindo que não vigorando a reformatio in pejus não se alcança a razão de ser desta segunda decisão com significativo agravamento da ...
Acórdão nº 115/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...

... já tinham sido valorados negativamente na inspecção referente à época a que se reportavam, (1995-1998), violou o princípio do "non bis in idem", por ter sancionado reiteradamente o recorrente pelos mesmos factos ... «Resulta claramente da inspecção e do acórdão recorrido que essa foi ...
Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)

... no artº 195º do CPT, sendo ainda subsidiariamente aplicável o CPP, pois então a situação ficaria abrangida pelo princípio non bis in idem" ... É que a decisão em causa nestes autos não é a mesma não se verificando qualquer violação do principio non bis in idem já que decisão n\xC3" ...
Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

... nula por motivos processuais, ao proferir-se nova decisão sobre a mesma matéria não se verifica qualquer violação do principio non bis in idem na medida em que a decisão é apenas uma, já que a primeira não subsiste no mundo jurídico ... «In casu» há uma só resolução que ...
Acórdão nº 97P257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - Se uma só resolução desencadeou uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí praticarem o comércio sexual (lenocínio) - o crime é único. II - Assim sendo, julgada com trânsito uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem".

... uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem ...
Acórdão nº 06P2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1 - A segurança é seguramente um dos fins do processo penal, não é seguramente o único e nem sequer o prevalente, que se encontra antes na justiça, inscrevendo-se o recurso de revisão nas garantias constitucionais de defesa (n.º 6 do art. 29.º da Constituição). 2 - Foi, assim, escolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o...

... autos neste Tribunal, teve vista o Ministério Público que se pronunciou detalhadamente no sentido de que a violação do princípio non bis in idem (art. 29º, n.º 5 da CRP) não é fundamento de revisão, pelo que deverá ser negada a revisão, devendo executar-se a sentença de 20 de Outubro ...
Acórdão nº 0070295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo...

... II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo mais amplo do que o caso julgado civil (material). III - Para que funcione o caso julgado penal não basta provar-se que o arguido já foi ...
Acórdão nº 0070295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo...

... II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo mais amplo do que o caso julgado civil (material). III - Para que funcione o caso julgado penal não basta provar-se que o arguido já foi ...
Acórdão nº 3989/07.5TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2012

... De outra forma estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem" (n.º 5 do artigo 29º da Constituição), concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, atrav\xC3" ...
Acórdão nº 06P2041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 146.°, n.º 2, do CP, é uma forma agravada, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.° 1 do art. 131.º do mesmo Código, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas als. do n.º 2 da mesma disposição legal.

... , e com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que não se verifica a dupla incriminação ou violação do princípio " ne bis in idem ", pois que o crime de detenção de arma proibida consuma-se logo que o agente detém a arma, sendo que o seu uso, em momento posterior, como aqui ...