non bis in idem

I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

A contra-ordenação prevista para a construção sem licenciamento prévio e a contra-ordenação prevista para o uso (ocupação) da mesma construção, sem a necessária licença de habitabilidade ou de ocupação, estão entre si numa relação de acumulação material, uma vez que os bens jurídicos que protegem também são diferentes (qualidade ambiental e correcto ordenamento do território, na construção sem...

I. Os efeitos positivos da sentença transitada em julgado determinam o carácter negativo do princípio ne bis in idem, na medida em que este impede um novo processo sobre os mesmos factos. II. Se a recusa de execução de mandado de detenção europeu é obrigatória sempre que a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado membro, já o não é, no caso de pendên

I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República...

I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...