Acórdão nº 96P280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART72. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N4 ART50 N1 ART71 N1 ART204 N2 E N5. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC48578 DE 1996/01/17. AC STJ PROC48749 DE 1996/02/28.

Sumário : Sendo dada como provada a única qualificativa de penetração em habitação e por força dela o...

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