neutralidade fiscal

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, pois que não respeita à legalidade da liquidação mas, antes, à inexigibilidade judicial da correspondente obrigação. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão...

I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, pois que não respeita à legalidade da liquidação mas, antes, à inexigibilidade judicial da correspondente obrigação. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de

• Diário da República

I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...

I - Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com acções admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só contam por 50% do seu montante, ao passo que os dividendos...

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

1. Até 1/1/94, o regime fiscal dos contratos de locação financeira assentava em duas regras básicas: a reintegração dos bens objecto de locação financeira era efectuada pela empresa locadora, proprietária desses bens enquanto durasse o contrato, contabilizando esses custos, sendo, por sua vez, as rendas pagas pelo locatário, consideradas custos deste, para efeitos fiscais. 2. Mas, enquanto na vigê

1. Até 1/1/94, o regime fiscal dos contratos de locação financeira assentava em duas regras básicas: a reintegração dos bens objecto de locação financeira era efectuada pela empresa locadora, proprietária desses bens enquanto durasse o contrato, contabilizando esses custos, sendo, por sua vez, as rendas pagas pelo locatário, consideradas custos deste, para efeitos fiscais. 2. Mas, enquanto na vigê

O art. 22.º n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação, do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, em vigor no ano de 2009, permitia, a um sujeito passivo de IRC, deduzir à coleta, do exercício, imposto pago (através de retenção na fonte ou não) por um fundo de investimento mobiliário, sem que, previamente, na competente autoliquidação, tivesse de adicionar, a importância...

I- Até 01-01-94, o regime fiscal dos contratos de locação financeira assentava em duas regras básicas: a reintegração dos bens objecto de locação financeira era efectuada pela empresa locadora, proprietária desses bens enquanto durasse o contrato, contabilizando esses custos, sendo, por sua vez, as rendas pagas pelo locatário, consideradas custos deste, para efeitos fiscais. II- Porém, enquanto...

Na vigência do POC, a provisão meramente contabilística dos créditos de cobrança duvidosa, efectuada nos termos do disposto na Informação vinculativa exarada no proc. 3783/02, tinha de considerar-se suficiente para efeitos da admissibilidade da dedução dos créditos incobráveis a título de custos fiscais, sempre que o titular do rendimento fizesse prova da efectiva relação entre a dedução do custo

• Legislação

I. A sujeição da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal à avaliação indirecta pode determinar a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II. A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado, não opera ope legis, devendo ser declarada pela AT em procedimento aberto para o efeito. III. A falta de nomeação de perito...

O direito ao reporte de prejuízos de sociedade que deixou de integrar o perímetro do grupo fiscal depende da demonstração de que os mesmos não foram contabilizados no lucro consolidado.

1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

As taxas previstas no artº 3º da Portaria nº 313-A/00 de 29/2 e cobradas pela CMVM pela transmissão de acções fora do mercado regulamentado, não violam o princípio da neutralidade consagrado no artº 212º, nº 2, al. b) do Código de Valores Mobiliários.