Acórdão nº 98B633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A B ART612 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG114.

Sumário : I - A impugnação dos actos onerosos só procede se a má fé existir não só por parte do devedor como de terceiro. Mas não é necessário conluio ou concertação das partes para atentar contra a garantia patrimonial do credor. II - O número 2 do artigo 612 do Código Civil abrange a negligência consciente, mas não a inconsciente. III - Assim, não é suficiente saberem os compradores da existência de uma...

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