natureza publica semi

I - Declarando, a ofendida, em caso de crime público, que não desejava procedimento criminal, passando tal crime a semi-público, tal declaração vale como renúncia expressa ao exercício do direito de queixa, o qual retira legitimidade ao Mº Pº. II - Passando um crime de natureza pública a semi-pública, há que aguardar o prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da Lei nova, a fim de a...

O crime de violação é, nos termos do n. 1 do artigo 211 do Código Penal de 1982, de natureza semi-pública, com ressalva dos casos excepcionais previstos no n. 2 do mesmo dispositivo. O citado n. 1 do artigo 211 ao indicar as pessoas com legitimidade para exercer o direito de queixa pelo crime de violação restringe a enunciação feita daquelas pessoas no artigo 111 do mesmo Código Penal. Uma "...

I - O crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 155 do Código Penal, é de natureza semi-pública, pelo que o procedimento criminal depende de queixa do ofendido - idem, nº 4; II - Se o ofendido de um tal crime é incapaz, a queixa pode ser apresentada pelo respectivo representante legal - artigo 111, nº 3 do Código Penal; III - Todavia, para recorrer, em representação do incapaz, não basta ao...

I - A queixa pelo crime do Artigo 148 nº 3 do Código Penal ( crime de natureza semi-pública - cf. seu nº 4 ) apresentada por mandatário judicial munido de poderes forenses gerais não representa uma queixa válida e, como tal, não produz os correspondentes efeitos legais. II - Por isso, se mais tarde, no decurso do inquérito, a titular do direito de queixa afirmou desejar a continuação do...

Estando, o arguido, acusado de um único crime, relativo à emissão de vários cheques sem provisão - e não da prática de um crime continuado - o valor inserto nos cheques tem de somar-se, dependendo do cômputo obtido a caracterização do crime como público ou como semi- -público. Tendo natureza pública, como o tem no caso dos autos, por ser, o montante global de 1057665 escudos, não tem validade e...

Estando, o arguido, acusado de um único crime, relativo à emissão de vários cheques sem provisão - e não da prática de um crime continuado - o valor inserto nos cheques tem de somar-se, dependendo do cômputo obtido a caracterização do crime como público ou como semi- -público. Tendo natureza pública, como o tem no caso dos autos, por ser, o montante global de 1057665 escudos, não tem validade e...

I - O « direito de queixa : é um instituto de natureza mista, substantiva e adjectiva. II - Se a lei nova passou a qualificar como semi-público certo crime até então de natureza pública, não pode o procedimento criminal prosseguir se o ofendido não manifestar ( ou já não tiver manifestado ) vontade no sentido desse prosseguimento.

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c

I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c

I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I revestirá a mesma natureza - semi-pública ou pública - do crime de burla pelo que a desistência de queixa será válida se igualmente o for para o crime acabado de...

I - Ao crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro é aplicável o regime geral de punição do crime de burla; II - Após a entrada em vigor do CP - 01-1095 - o crime referido em I revestirá a mesma natureza - semi-pública ou pública - do crime de burla pelo que a desistência de queixa será válida se igualmente o for para o crime acabado de...

1. Visto o disposto nos Arts. 24, do Dec. 13004, de 12/01/27 e 49, do C. P. P., o crime de emissão de cheque sem provisão e de natureza semi-publica. 2. Tendo a queixa sido apresentada pela sociedade A, representada pelo seu socio-gerente B, mas tendo o cheque sido emitido a favor de C que o endossou a B, que, por sua vez o endossou a D ( embora pareça tratar-se da mesma pessoa ), o M. P. carece...

I - O crime de emisão de cheque sem cobertura p. p. nos artigos 23 e 24 do D 13004 é de natureza semi-pública, dependendo o respectivo procedimento criminal da queixa do ofendido. II - Se apresentada a queixa por mandatário judicial, tem este, para o efeito, de se encontrar munido de poderes especiais - artigo 49 n. 3 do CPP. III - Caso contrário e não se verificando entretanto e em tempo útil a...

I - Em razão dos elementos de interpretação lógica, sistemática e histórica impõe-se a interpretação extensiva do art. 168 do Código Penal, por forma a incluir, na sua previsão, entre as vitimas do tipo aprovado os crimes da difamação ou de injúrias, o Presidente do Governo das Regiões Autónomas. II - E, face ao art. 174 do mesmo diploma, impõe-se também concluir pela natureza semi-pública dos...

I - O crime tipificado nos arts. 164, n. 1, 166, 168 e 437 do C. Penal e arts. 25 e 26 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, tem natureza semi-pública quando o ofendido exerce o cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores. II - O Presidente do Governo Regional dos Açores cabe no conceito de funcionário do art. 168, n. 2, conjugado com o art. 437, n. 1, al. c) ambos do Código

I - Em razão dos elementos de interpretação lógica, sistemática e histórica impõe-se a interpretação extensiva do art. 168 do Código Penal, por forma a incluir, na sua previsão, entre as vitimas do tipo aprovado os crimes da difamação ou de injúrias, o Presidente do Governo das Regiões Autónomas. II - E, face ao art. 174 do mesmo diploma, impõe-se também concluir pela natureza semi-pública dos...

No domínio da vigência do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza semi-pública, pelo que, tendo o denunciante desistido da queixa antes do julgamento, sem oposição do arguido, haverá que julgar válida tal desistência, mesmo que esta tenha lugar na vigência do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, em que se vem...

I - O crime de emisão de cheque sem cobertura p. p. nos artigos 23 e 24 do D 13004 é de natureza semi-pública, dependendo o respectivo procedimento criminal da queixa do ofendido. II - Se apresentada a queixa por mandatário judicial, tem este, para o efeito, de se encontrar munido de poderes especiais - artigo 49 n. 3 do CPP. III - Caso contrário e não se verificando entretanto e em tempo útil a...

I - O crime tipificado nos arts. 164, n. 1, 166, 168 e 437 do C. Penal e arts. 25 e 26 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, tem natureza semi-pública quando o ofendido exerce o cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores. II - O Presidente do Governo Regional dos Açores cabe no conceito de funcionário do art. 168, n. 2, conjugado com o art. 437, n. 1, al. c) ambos do Código

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

Passando a natureza de um crime de pública para semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para continuar o procedimento criminal, não sendo necessária queixa.