Acórdão nº 0060885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167. LIMP75 ART26 ART28 ART29. DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1. CPP87 ART119 B ART283 ART284. L 4/83 DE 1983/04/02 ART4. L 34/87 DE 1987/07/16 ART3.

Sumário: I - Em razão dos elementos de interpretação lógica, sistemática e histórica impõe-se a interpretação extensiva do art. 168 do Código Penal, por forma a incluir, na sua previsão, entre as vitimas do tipo aprovado os crimes da difamação ou de injúrias, o Presidente do...

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