Acórdão nº 9310399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. CP82 ART2 N1 ART114 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário: No domínio da vigência do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza semi-pública, pelo que, tendo o denunciante desistido da queixa antes do julgamento, sem oposição...

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