Acórdão nº 0060885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data01 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167. LIMP75 ART26 ART28 ART29. DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1. CPP87 ART119 B ART283 ART284. L 4/83 DE 1983/04/02 ART4. L 34/87 DE 1987/07/16 ART3.

Sumário: I - Em razão dos elementos de interpretação lógica, sistemática e histórica impõe-se a interpretação extensiva do art. 168 do Código Penal, por forma a incluir, na sua previsão, entre as vitimas do tipo aprovado os crimes da difamação ou de injúrias, o Presidente do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT