Acórdão nº 0027945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N2 ART112 N1. CPP87 ART48 ART49 N3. CPP29 ART101.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS A N150 DE 1992/07/02.

Sumário: I - O crime de emisão de cheque sem cobertura p. p. nos artigos 23 e 24 do D 13004 é de natureza semi-pública, dependendo o respectivo procedimento criminal da queixa do ofendido. II - Se apresentada a queixa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT