Acórdão nº 9120034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991

Data29 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/ PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CPP87 ART49. CPC67 ART493 ART494 ART495.

Sumário: 1. Visto o disposto nos Arts. 24, do Dec. 13004, de 12/01/27 e 49, do C. P. P., o crime de emissão de cheque sem provisão e de natureza semi-publica. 2. Tendo a queixa sido apresentada pela sociedade A, representada pelo seu socio-gerente B, mas tendo o cheque sido emitido a favor de C que o endossou a B, que, por sua vez o endossou a D ( embora pareça...

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