natureza publica semi
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Acórdão nº 0004613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996
O crime de emissão de cheque sem provisão, quando subsumível à previsão do nº1 do artigo 217, do CP/95 tem natureza semi-pública em face de sucessão de leis penais no tempo aplica-se o regime mais favorável ao agente. Aquele crime é susceptível de desistência de queixa.
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Acórdão nº 0004613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
O crime de emissão de cheque sem provisão, quando subsumível à previsão do nº1 do artigo 217, do CP/95 tem natureza semi-pública em face de sucessão de leis penais no tempo aplica-se o regime mais favorável ao agente. Aquele crime é susceptível de desistência de queixa.
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Acórdão nº 0027575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1992 (caso None)
... Sumário: Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem ...
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Acórdão nº 0298083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)
O crime de difamação do Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores relativo a factos ocorridos durante uma assembleia daquela associação tem natureza semi-pública.
... uma assembleia daquela associação tem natureza mi-pública ... -
Acórdão nº 0262003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990
O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.
... 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de ... -
Acórdão nº 9510636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
... , de 28 de Dezembro, continua a manter a natureza semi-pública ...
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Acórdão nº 9310964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Relativamente a crime de natureza semi-pública cuja queixa for apresentada por mandatário sem os necessários poderes especiais, a sua ratificação só é valida se efectivada no prazo de seis meses previsto no n. 1 do artigo 112 do Código Penal. II - A utilização do artigo 40 do Código de Processo Civil é de recusar em processo penal.
... Sumário: I - Relativamente a crime de natureza semi-pública cuja queixa for apresentada por ... -
Acórdão nº 0027575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1992
... Sumário: Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem ...
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Acórdão nº 0298083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1993
O crime de difamação do Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores relativo a factos ocorridos durante uma assembleia daquela associação tem natureza semi-pública.
... uma assembleia daquela associação tem natureza mi-pública ... -
Acórdão nº 9810618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...
... ário: I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do ... -
Acórdão nº 97P845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997
... Tribunal, de imediato, invocando a nova natureza semi-pública do crime, absolver o arguido, ...
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Acórdão nº 9610395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
... desiste ou renuncia à queixa, dada a natureza semi-pública do mesmo crime à luz do artigo 203 ...
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Acórdão nº 9810618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...
... ário: I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do ... -
Acórdão nº 0262003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.
... 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de ... -
Acórdão nº 9511068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - O crime de emissão de cheque sem provisão praticado na vigência do Decreto-Lei n. 454/91, com referência ao Código Penal de 1982 ( versão original ), é de natureza semi-pública, pelo que a não apresentação da queixa dentro do período de 6 meses, após a emissão, faz caducar o direito de queixa, extinguindo-se o procedimento criminal.
... de 1982 ( versão original ), é de natureza semi-pública, pelo que a não apresentação da ... -
Acórdão nº 97P845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)
... Tribunal, de imediato, invocando a nova natureza semi-pública do crime, absolver o arguido, ...
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Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...
... n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a ... (quando o crime passa de público para semi-público, devido a alterações legislativas), ou ... em que o crime passa a ter natureza semi-pública, é esta quem deverá decidir se quer, ou não, ... -
Acórdão nº 9511063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
... /91, de 28 de Dezembro, se assumia com natureza pública; II - A partir da vigência do novo igo Penal, o crime passou a revestir natureza semi-pública ou pública, isto é, o procedimento ...
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Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
... ção, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor elevado" com ... (isto é, que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se ... tenha querido manter a forma semi-pública a todas as indicadas formas desses crimes, mas ... -
Acórdão nº 98P556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para
... ção, na lei de 1995, nos crimes de natureza patrimonial, do conceito de "valor elevado" com ... (isto é, que tais crimes têm a natureza de semi-públicos), e de, nos números seguintes, se ... tenha querido manter a forma semi-pública a todas as indicadas formas desses crimes, mas ... -
Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1995
I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82....
... 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza" pública ou semi-pública, dependendo a qualifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0003475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995
I - O DL 454/91 de 28/12 (Lei de Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do artigo 11 n. 1 do DL 459/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no artigo 303 n. 3 e 4 do CP/82....
... 1 do DL 459/91 é de natureza" pública ou semi-pública, dependendo a qualifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso None)
I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82....
... 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza" pública ou semi-pública, dependendo a qualifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0003475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)
I - O DL 454/91 de 28/12 (Lei de Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do artigo 11 n. 1 do DL 459/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no artigo 303 n. 3 e 4 do CP/82....
... 1 do DL 459/91 é de natureza" pública ou semi-pública, dependendo a qualifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0007275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)
I - Declarando, a ofendida, em caso de crime público, que não desejava procedimento criminal, passando tal crime a semi-público, tal declaração vale como renúncia expressa ao exercício do direito de queixa, o qual retira legitimidade ao Mº Pº. II - Passando um crime de natureza pública a semi-pública, há que aguardar o prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da Lei nova, a fim de a...