Acórdão nº 0016665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART51 N2 ART403 N1 N3. CP82 ART114 ART303 N1 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART72 ART113 ART116 ART217 N1 ART218 N1 ART313 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. L 35/94 DE 1994/09/15 ART2 I.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/19 IN CJ ANOXIX T2 PAG271. AC RC DE 1996/01/31 IN CJ ANOXXI T1 PAG96. AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1990/02/21 IN BMJ N394 PAG230.

Sumário: Estando, o arguido, acusado de um único crime, relativo à emissão de vários...

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