mutuo acordo rescisao contrato trabalho
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , mas sem que tenha sido alcançado o acordo ... Os Réus contestaram e deduziram pedidos ... ção deste contrato e criada no interesse mútuo das partes ... (…).” – (A) 2. O contrato ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... Acordo de Empresa: O presente AE correspondeu ... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao A.E., ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... , vigência, denúncia e revisão do acordo Cláusula 1.ª Âmbito O Acordo de ... vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao A.E., ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ...
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Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...
... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ... rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por ... -
Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985
I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...
... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ... rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte a Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...
- Acórdão nº 02S2906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 07S2879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... Em 14 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, AA instaurou acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB PUBLICAÇÕES, ... tendo--lhe sido proposta uma rescisão por mútuo acordo, o que este não aceitou; 11) O Autor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... Acordo de Empresa, adiante designado apenas por AE ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...
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Acórdão nº 9510618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - O contrato de trabalho a termo celebrado entre um treinador de futebol e o seu clube e terminado por mútuo acordo em virtude de falta de condições para aquele exercer a actividade para que fôra contratado, não dá direito a esse treinador a haver o salário acordado, desde a data da rescisão até final do mesmo termo.
... Sumário: I - O contrato de trabalho a termo celebrado entre um treinador de futebol e o seu clube e terminado por mútuo acordo em virtude de falta de condições para ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador. II SÉRIE N.º 104 ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes 1 - É sempre lícito à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 1.ª Âmbito pessoal e territorial Este Acordo de Empresa (AE ) obriga, por um lado, a ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... e ao trabalhador, fazerem cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, quer este ...
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Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... ção da Ré e que, em consequência do contrato que entre eles celebraram, esta pagou-lhe a ... com graves defeitos, pelo que por acordo entre Autor e aquela, no dia 25/08/2014, foi ... A extinção do dito contrato, ocorreu por mútuo acordo das partes, sendo certo que, ao tempo ... contraparte um certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição ... -
Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...
... que implicasse a redução de postos de trabalho, atenta a sua ocupação a 100% e falta de ... despedimento colectivo e a cessação do contrato de trabalho e a impugnação judicial do ... 9. Não tendo conseguido qualquer acordo alternativo, a Ré decidiu despedir os aludidos ... ção de 133 rescisões contratuais por mútuo acordo. 39. Em 1 de Julho de 1990, a Ré inicia a ... -
Acórdão nº 01S1432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I- Para efeitos de indemnização, no caso de rescisão do contrato pelo trabalhador, a antiguidade deve-se contar até à data da rescisão do contrato. II- O facto de o trabalhador estar durante dois meses com baixa não implica, sem mais, a perda da retribuição, nos termos da al. b) do nº. 2 do artº. 26º da LFFF, pois para tal era necessário demonstrar que o mesmo tinha direito ao subsídio de previdên
... intentou acção ordinária emergente de contrato de trabalho contra "B, S.A.", também ... mútuo acordo; 23) A Ré, durante 10 anos, distribuiu ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ÍTULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... CAPITULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... é hoje abrangiam qualquer trabalhador de acordo com o critério da complexidade da função ou ... da convenção coletiva - revogação por mútuo acordo (artigo 502.º, n.º 1, alínea a) ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em ... ser gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo. 4 - O trabalhador que realiza a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... O presente acordo altera a pu blicação do Jornal Oficial , I I ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...
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Regulamento n.º 392/2021
... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... autorizar os projetos de aceleração, de acordo com o previsto nos artigos 4.º a 7.º Artigo ... pela aceleradora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ... solicitado pela aceleradora, um plano de trabalho e objetivos a desenvolver; i) Manter boas ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos. 4 - Em ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 1.ª Área e Âmbito 1 - O presente acordo de empresa obrig a, por um lado, a TERAMB, ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... período de férias deve ser feita, por mútuo a co rdo, e ntre o traba lha do r e o ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... alcançar a resolução do litígio por acordo ... Notificada para o efeito, a Ré veio ... chegue a uma resolução do contrato por mútuo acordo com o treinador principal, fazendo caducar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado ... pode, porém, este CCT ser alterado por mútuo consenso das partes contratantes. CAPÍTULO ... à respetiva entidade patronal o s eu acordo para a retenção e remessa da quotização ...