Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N68 PAG340. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG290.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. CCIV66 ART437 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG257. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG301.

Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza receptícia, só operando quando conhecida da contra-parte. III...

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