morte cerebral

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

I - No caso de uma colisão de veículos em que ambos são conduzidos por conta de outrem, se não se provou a ausência de culpa de algum deles, o acidente deve ser atribuído a culpa presumida de ambos os condutores, nos termos do art. 503°, n° 3 do Cód. Civil. II - Havendo concorrência de culpas presumidas, na fixação do montante indemnizatório, deverá atender-se ao disposto no art. 570°, n° 1 do...

1. As pensões dos beneficiários das vítimas mortais dum acidente de trabalho destinam-se a reintegrar a situação económica do agregado familiar e de cujo salário se viram privados. 2. O agravamento das pensões em caso de culpa da entidade patronal terá como limite a totalidade do salário da vítima, pois se este não tivesse sofrido o acidente que o vitimou seria aquele salário que levaria para...

1 - No conceito de meio insidioso cabem todos aqueles que possam rotular-se de traiçoeiros, desleais ou perigosos. A traição constitui um meio insidioso e pode ser definida como um ataque súbito e sorrateiro, atingindo a vítima descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso. 2 - A traição e a deslealdade estão presentes no homicídio em causa, pois a vítima não sabia nem podia...

I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

I - A nulidade da sentença prevista no artº668º, nº1, c) do CPC, supõe contradição entre a fundamentação e a decisão e não contradição na própria fundamentação. II - Provado que o bebé nasceu com hipoxia (privação parcial de oxigénio), que surgiu durante o parto, por o mesmo se ter arrastado por mais de uma hora, devido a dificuldades de montagem e/ou utilização de cinco ventosas e não tendo o

1 - Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta uma pretensa acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, em razão de qualquer circunstância que não esteja especificamente prevista no n.º 2 do art. 132.º do CP ou que, não estando prevista, se não articule com qualquer das previstas por meio de uma estrutura análoga. 2 - É necessário que, ocorrendo uma das circunstâncias...

1.- Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu; 2.- Constituindo tais recursos meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal...

1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida...

I - O contrato de seguro de vida em relação ao qual o segurado apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado, exprime a estipulação de contrato de adesão, regendo-se na parte padronizada do contrato pelo regime das cláusulas contratuais gerais. II - Impende sobre a predisponente seguradora um dever de informação...

I - Constitui acidente de trabalho o verificado no percurso entre o local onde ao trabalhador foi prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente e a sua residência habitual ou ocasional (artigos 10.º, alínea b), e 11.º, alínea b), do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto). II - É de considerar "tratamento prestado por virtude de anterior acidente" a assistên

1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...

I - A regra axiomática de que todo o arguido se presume inocente (ou não pode presumir-se culpado), peticiona, por inferência, a necessidade de prova dos factos imputados, mas não interfere com os meios da sua obtenção. II - Considerando-se admissíveis todas as provas não proíbidas pela lei, poderá o Tribunal, por dedução lógica de factos concludentes, firmar livremente a sua convicção relativa a