Acórdão nº 0027466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART490 N1 ART505 ART668 N1 D N3 ART690 N1. CCIV66 ART12 ART406 N1 ART592 N1 ART631 N1 ART634 ART640 A ART644 ART648 ART652 ART653 ART672 ART762 ART798 ART799 N1 ART804 ART805 N2 A ART806 ART813. CCOM888 ART173 PAR2 ART186. LSQ ART29 PAR2 ART52 ART53. CSC86 ART130 ART260 N1 N2 ART409 N1 N2. CCIV867 ART852 ART853. DL 49381 DE 1969/11/15 ART17 - ART29. DL 406-A/87 DE 1987/12/15. D 160/78 DE 1978/12/20.

Sumário: I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT