Acórdão nº 0052326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART805 N2 A.

Sumário: Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver prazo certo. Se o pagamento da dívida for feito em prestações pré- -estabelecidas e o devedor nenhuma tiver pago, começam a vencer-se juros a partir...

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