Acórdão nº 0052326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART805 N2 A.

Sumário: Há mora do devedor, independentemente de interpelação quando a obrigação tiver prazo certo. Se o pagamento da dívida for feito em prestações pré- -estabelecidas e o devedor nenhuma tiver pago, começam a vencer-se juros a partir...

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