Acórdão nº 0050521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART808 ART934.

Sumário: I - Só o incumprimento definitivo dá ao credor o direito de resolver o contrato. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento só se torna definitivo se o credor objectivamente...

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