Acórdão nº 96B457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART432 ART801 N1 N2 ART802 ART808 ART1213.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1991/09/02 IN BMJ N409 PAG769.

Sumário : I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. II - Porém, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se...

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