modelo carta despedimento pt
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Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... de 2020, a Ré entregou ao A., em mão, a carta a fls. 36 verso, cujo conteúdo aqui se dá por ... Ré assinada, assim como a Declaração Modelo 1, já preenchida ... 17. Do expediente geral ... que rezava assim, sob a epígrafe “despedimento por justa causa”: “Boa noite, Na sequência ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... Declarar ilícito o despedimento dos Autores promovido pela 2.ª Ré; 2 ... com a antecedência mínima de 60 dias em carta registada com aviso de receção. CLÁUSULA 4.a ... ) elaborar as ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las para ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... , deverá ser qualificado como despedimento ilícito; 2.4 – como consequência desse ... “mediante a emissão de recibo em modelo oficial”, conforme cláusula 4.1 ... 45. O A ... -
Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... pedidos: a) ser declarado ilícito o despedimento efectuado pela 1.ª Ré e esta condenada a ... pessoas) fornecidas pela Ronsegur, com o modelo e imagem identificativos da mesma ... VII. ... (…)» ... 16. Por carta" datada de 10 de Dezembro de 2020, enviada pela 1.\xC2" ... -
Aviso n.º 12995/2023
... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por deliberação ... da ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; ... d) ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Regulamento n.º 331/2023
... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por delibe- ... ração da ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; ... d) ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Regulamento n.º 144/2023
... Código do Procedimento Administrativo e a Carta ... Ética da Administração Pública, consagram ... enchimento de modelo próprio disponível na Divisão de Gestão de ... suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 568/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram e a Fectrans, publicado no BTE n.º 34, de 15-09-2018, em face do disposto na cláusula 51.º, nºs. 1 e 2, passa a ser pago ao trabalhador, em dobro do valor dia, os dias em que este, quando deslocado fora do país de residência, não tenha prestado qualquer trabalho e tenha realizado apenas descanso diário e/ou semanal. II – Esta cláusula...
... como motorista de veículos pesados com carta de ADR para o transporte de matérias perigosas, ... carta que o Autor remeteu à Ré um despedimento sem aviso prévio, deve aquele à Ré o montante ... enviou ao A. o Modelo 5044, alegando que o A. havia denunciado o ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer...
... b) Que seja declarada a ilicitude do despedimento do A. e, em consequência, que a 2.ª R. seja ... à 1.ª Ré Securitas e que continham o modelo e imagem identificativos da mesma ... (…) 17- ... 18 - Por carta" datada de 17 de Dezembro de 2019, enviada pela 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... de impugnação da ilicitude do despedimento e reclamando o direito a todas as prestações ... Quanto à ilicitude 8.ª “O modelo de responsabilidade [do administrador da ... atenção à decisão, não comunicada por carta, do reconhecimento ampliado aos sindicalizados ...
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Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... a Ré, bem como a ilicitude do seu despedimento, para além da condenação da Ré a ... no dia 20 de Junho de 2014, através de carta" — cfr. doc. n.° 5 junto com a p.i ... 31) Ap\xC3" ... modelo que o legislador pretende para a relação de ... -
Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... pelo legislador para fundar o despedimento individual e culposo do trabalhador, possuindo ... -
Lei n.º 147/2015
... cálculo constitui apenas um modelo de computação e ... de que o tomador do seguro ... c)As razões que motivaram um despedimento, a cessa- ... ção de um vínculo ou a ... da Carta" Verde bem como um compromisso de que ... fornecer\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessa- ção de um vínculo ou a destituição ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Acórdão nº 0711178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...
... , pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado e que se condene a R. a pagar à A. a ... se manteve até 2004-10-31 data em que, por carta cuja cópia juntou a fls. 6, esta comunicou ... Juntou também cópia do modelo 346, exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... de gestão; e iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com caráter singular é original. 2 - Um desenho ...
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Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... da economia consideradas cruciais ao novo modelo económico que importa instituir, modernizando a ... à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ... Despedimento ...
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Regulamento n.º 36/2022
... municipal, de 6 de dezembro de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... 9 — Presume -se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... , atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e ...
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Regulamento n.º 36/2022
... de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... 9 — Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... , atualização e implementação da Carta Social e de outros ... instrumentos de ...
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Regulamento n.º 319/2018
... municipal, de 6 de dezembro de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... 9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; g) Propor ...
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Aviso n.º 4382/2024
... Políticos e Altos Cargos Públicos e na «Carta Ética — Dez Princípios para a ... anualmente declaração através de modelo aprovado e disponível na intranet. 3 — [ ... ] ... ; b ) Multa; c ) Suspensão; d ) Despedimento disciplinar ou demissão. 2 — Aos titulares de ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... o conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou ... se contenha, embora em escala reduzida, o modelo do futuro decreto-lei, entendi, ainda, que o T ... trabalho se contraem' (a expressão é da carta encíclica Sollicitudo Rei Socialis), se vê ...
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Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... consequência: 1) Declaro ilícito o despedimento efetuado por iniciativa da Ré PSG – Segurança ... 8.- Por carta datada de 17 de dezembro de 2019, a 2ª Ré ... ça do estabelecimento da 3.ª ré têm um modelo de organização próprio, regras próprias de ... -
Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... 1) Declaro ilícito o despedimento efetuado por iniciativa da Ré PSG – Segurança ... 8.- Por carta datada de 17 de dezembro de 2019, a 2ª Ré ... ça do estabelecimento da 3.ª ré têm um modelo de organização próprio, regras próprias de ... -
Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2022
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...
... da Autora, por terem decorrido, aquando da carta remetida, mais de 30 dias sobre o conhecimento ... ameaçar nenhum trabalhador com o despedimento. Como Diretor Regional de Vendas, está presente ... dia 27 de Fevereiro de 2019, na pastelaria modelo de Valença, o Sr. A. Q., de forma austera, ...