minutas orçamento
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... J-Um raciocínio inaceitável, tendo em conta que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS ... uma taxa, a repercussão da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público e de distribuição ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016O Orçamento do Estado para 2016 na prossecução do Programa do XXI Governo ... ão da informação.Neste sentido foram elaboradas um conjunto de minutas de protocolos de acesso e transmissão de informação entre todos os ...
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Aviso n.º 3939/2018
... e apresentada de novo na reunião seguinte.4 - Os documentos do Orçamento, do Plano de Atividades, da Conta de Gerência e outros considerados ... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 21.ºPublicidade das ...
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Despacho n.º 6097/2019
... e feriados;e) Orientar a elaboração do projeto de orçamento, a remeter ao membro do Governo competente;f) Autorizar e assinar o ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas de contrato até ao montante delegado;h) Outorgar contratos escritos, em ...
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Despacho n.º 707/2023
... sob proposta dos dirigentes dos serviços centrais, todas as minutas e procedi- ... mentos normalizadores da respetiva atividade, tendo em ... amortizados até ao limite de 5.000 €, e, no âmbito do orçamento da Universidade, transferências ... entre rubricas de classificação ...
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Deliberação (extrato) n.º 746/2017
... nos processos;Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às ... ção de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;Autorizar a anulação de faturas, por ...
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Despacho n.º 2506/2018
... da gestão flexível, necessárias à correta execução do orçamento do Capítulo 60 - Despesas Excecionais, até ao montante previsto na ... , contratos ou outros acordos, quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação.2 - Ainda no âmbito das competências ...
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Despacho n.º 9335-A/2019
... outubro de 2019, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento;Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 201.º do Decreto-Lei ... a lista de erros e omissões, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar contratos.10 de outubro de 2019. - O Ministro ...
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Despacho n.º 1743/2021
... descanso complementar e feriados;e) Orientar a elaboração do orçamento, a remeter ao membro do governo competente;f) Autorizar e assinar o ... , nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, as minutas de contrato até ao montante delegado;h) Outorgar contratos escritos, em ...
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Deliberação n.º 113/2023
... ção de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, nos ... termos legais; ... b) Autorizar o processamento de despesas cujas ... e a competência para aprovar minutas e outorgar contratos, até aos seguintes montantes: ... i) Na Presidente ...
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Despacho n.º 4489/2023
... à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar ... c) Delego também os poderes para ... devidos, bem como para os atos necessários à execução do orçamento, no âmbito ... do quadro legal orçamental e de administração ...
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Deliberação (extrato) n.º 1764/2016
... na lei;3.4 - Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às ... ção de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;3.14 - Autorizar a anulação de ...
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Deliberação n.º 1034/2017
... a competência para proceder à audiência prévia;p) Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3" ... a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento;III. Autorizar reembolsos de pagamentos indevidos ou em duplicado ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
... ção são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades identificadas no seu anexo para os anos de 2019 e 2020.3 - ... ças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da ...
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Despacho n.º 3050/2019
... termos de eficiência e eficácia para os serviços e gerir o orçamento específico de formação, desse modo aprovando os critérios de ... minutas de contratos, cujo valor não exceda o limite de 20.000(euro) (vinte mil ...
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Despacho n.º 1931/2022
... de Finanças (IGF), Direção-Geral do Orçamento (DGO), Gabinete de Planeamento, Estratégia, ... Avaliação e Relações ... à adjudicação, para aprovar minutas e para outorgar contratos ... O presente despacho produz efeitos a partir ...
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Despacho n.º 12150/2023
... do Tesouro e Finanças (DGTF), quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprova- ção; c ) Endossar cheques para depósito ... da gestão flexível, necessárias à correta execução do orçamento do Capítulo 60 — Despesas Excecionais, nos termos legalmente esta- ...
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Despacho n.º 7127/2017
... relações entre os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, ... Plano Plurianual de Investimentos, Plano Anual de Atividades, Orçamento e as revisões ou alterações que se mostrarem necessárias, cabendo-lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 1049/2018
... nos processos;Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às ... ção de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;Autorizar a anulação de faturas, por ...
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Despacho n.º 2805/2020
... (PLC) junto das delegações competentes da Direção-Geral do Orçamento, bem como dos documentos e expediente, relacionados com os mesmos;j) ... , na presidente do conselho diretivo a competência para aprovar as minutas" e celebrar os contratos necessários à execução do disposto na Resoluç\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1016/2020
... nos processos;Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às ... ção de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;Autorizar a anulação de faturas, por ...
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Despacho n.º 12081/2021
... de bens ou serviços, aprovar minutas e outorgar os respetivos contratos, com respeito integral pelo ... orçamento anual de despesas, referentes a eletricidade, água, gás e ...
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Aviso (extrato) n.º 16920/2023
... iii) Colaborar na elaboração da proposta de Orçamento do GNS, no que aos Recursos Huma- ... nos concerne ... e) Esclarecer ... k) Elaborar/alterar procedimentos e minutas; ... l) Organização do arquivo dos processos individuais ... 4 — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2019
... ção são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no orçamento das entidades identificadas no seu anexo para os anos de 2019, 2020 e ... ças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da ...
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Deliberação (extrato) n.º 1017/2020
... nos processos;Acompanhar periodicamente a execução do orçamento aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às ... ção de arrendamentos para instalação dos serviços, aprovar as minutas e celebrar os respetivos contratos;Autorizar a anulação de faturas, por ...