Despacho n.º 6097/2019
| Data de publicação | 03 Julho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
Despacho n.º 6097/2019
1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2 /2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51 /2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64 /2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, delego no Diretor Nacional Adjunto José António Teixeira Pinheiro Moreira, com faculdade de subdelegação, as competências relativas:
a) À atuação da Direção Central de Gestão e Administração, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240 /2012, de 6 de novembro;
b) À atuação do Gabinete de Sistemas de Informação, no âmbito das competências que lhe são cometidas pelo disposto no artigo 19.º-D do Decreto-Lei n. 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240 /2012, de 6 de novembro;
2 - Delego ainda no Diretor Nacional Adjunto José António Teixeira Pinheiro Moreira, com faculdade de subdelegação, as competências necessárias à prática dos seguintes atos:
a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua direção central;
b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;
c) Autorizar o gozo de férias, bem como os pedidos de alterações das mesmas na respetiva unidade orgânica;
d) Autorizar o abono da remuneração relativa à prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;
e) Orientar a elaboração do projeto de orçamento, a remeter ao membro do Governo competente;
f) Autorizar e assinar o expediente relativo a pedidos de libertação de créditos e autorizar os meios de pagamento;
g) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;
h) Autorizar a atualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal;
3 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Despacho n.º 4412 /2019, publicado no Diário da República n.º 83 /2019, 1.º Suplemento, Série II de 30 de abril, subdelego no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO