minuta recibo quitação
169 resultados para minuta recibo quitação
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... 18 – Declaração de Quitação; - Doc. 19 – Declaração (art. 10.º e 74.º ... 21 – Recibo de quitação discriminado ... 37) Da minuta do ... -
Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... 18 – Declaração de Quitação; - Doc. 19 – Declaração (art. 10.º e 74.º ... 21 – Recibo de quitação discriminado ... 37) Da minuta do ... -
Regulamento n.º 78/2018
... no n.º 2 do presente artigo ostentando o recibo comprovativo da entrega deve ser afixado em local ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... momento do pagamento um documento de quitação comprovativo do pagamento efetuado sempre que tal ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... pela MEO e a emitir declaração de quitação, ressalvando que tal quantia só correspondia ao ... em epígrafe, bem como quanto ao texto do recibo" de quitação constante da minuta em anexo; ( ... )\xC2" ... -
Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... de 34.422,75€, acompanhado do respectivo recibo e minuta de declaração de quitação; - Após o ...
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Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...
... 252 a 255 (recibo de quitação redigido em língua portuguesa e ... de apelação, finalizando a respectiva minuta com prolixas conclusões, as quais, respondendo ... -
Parecer n.º 31/2018
... celebração destes acordos obedece a uma minuta tipo (que pode ser consultada no sítio online da ... saúde, contra a entrega do correspondente recibo, que deverá conter os elementos previstos nas ... de suporte; c) os documentos de quitação das verbas pagas ao segundo outorgante; d) as ...
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Aviso n.º 16663/2018
... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 282/2023
... recibo de quitação, comprovativo ... do pagamento do ... minuta ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... extintos por força da declaração de quitação e remissão abdicativa que o Apelado livre e ... , subscrita pelo punho do A., intitulada “Recibo de Quitação e Remissão Abdicativa” datada de ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Regulamento n.º 591/2017
... º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 16665/2018
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... do agregado familiar; b) Cópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 12030/2020
... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. 5 - A caução assim prestada pode ser utilizada ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Edital n.º 685/2018
... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 60.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 201/2018
... º 4 do Artigo 34.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 56.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 16726/2018
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. 7 - A caução assim prestada pode ser utilizada ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 323/2021
... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 92.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 875/2016
... no n.º 2 do presente artigo ostentando o recibo comprovativo da entrega deve ser afixado em local ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... momento do pagamento um documento de quitação comprovativo do pagamento efetuado sempre que tal ...
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Aviso n.º 6088/2019
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 68.º Restituição da caução 1 - Findo ... 4 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 11507/2020
... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 448/2019
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... de água, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 1 do artigo 74.º 8 - ...
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Aviso n.º 15971/2021
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo ... de água, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 1 do artigo 74.º 8 - ...
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Regulamento n.º 405/2020
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 68.º Restituição da caução 1 - Findo ... 4 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Aviso n.º 4303/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 92.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...
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Regulamento n.º 958/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 92.º Restituição da caução 1 - Findo ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento ...