minuta notificação judicial avulsa arrendamento
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Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... da existência de um contrato de arrendamento do espaço em questão e a nulidade da ... - Por notificação judicial avulsa datada de 4 de Abril de 2000, a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" (sublinhados nossos) ... Com ... -
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... mais pagar qualquer renda enquanto o arrendamento" não estivesse celebrado, conforme foi explicado \xC3" ... 13) A requerente requereu a notificação judicial avulsa dos requeridos, processo este que ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... -
Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... sido interpelado para o efeito, por notificação judicial avulsa; - Acresce que, a A. adquiriu o ... ocupa, consistente no contrato de arrendamento ... Em reconvenção, pede que seja reconhecida ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... se na alegação o recorrente sustenta e ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... , nomeadamente a substituição da notificação judicial avulsa por notificação edital daquele ... escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ... 05.01.94, a A requereu no TACL, a notificação judicial avulsa da Ré, nos termos constantes de ...
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, deu de ... 2 - O A requereu a notificação judicial avulsa do R, para este assinar o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... Gaia, a segunda - recorrem da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... notificação" do pedido reconvencional até efectivo pagamento \xE2" ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... da obra, mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da ... -
Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009
A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.
... deu entrada a requerimento para Notificação Judicial Avulsa da R. para que esta iniciasse, em ... - A A. é titular do direito de arrendamento desde data que não foi possível apurar ... - ... ões (como dito, iguais às que fecharam a minuta da revista), acabou por concluir, apoiada em ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e comprovativos da data de notificação ao mandatário constituído da contrapar te e do ... através de notificação judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ças não registadas, a não ser de forma avulsa e sujeita a um conjunto de condições que ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... ções, verificou-se a falta de notificação do empreiteiro pelas DRE, dentro do prazo legal, ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... 000$00 como lucro cessante pelo não arrendamento sazonal da outra moradia que possui o A. e onde ... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... reclamação graciosa ou de impugnação judicial e que se tem vindo a constatar a anulação de ... dias após a data de recepção da notificação, data essa que corresponde à data da assinatura ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... que, decorridos dez meses sobre a notificação da decisão do Tribunal de Contas, e apesar desta ... devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo processo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... e de Processo Tributário e legislação avulsa ... ANEXO III Respostas dos serviços e ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...