minuta despedimento colectivo
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Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...
... Remata a minuta, pedindo a sua absolvição e, subsidiariamente, ... pagar aos fornecedores e impedindo o despedimento de vários trabalhadores ... 9 - O arguido ... ter sido efectuado perante tribunal colectivo ... Ex abundanti, e ressalvado o respeito ... -
Acórdão nº 048421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
O requerimento feito pelo assistente, que se encontrava presente na sala de audiências, para que fossem confrontadas as suas declarações com tudo quanto ali foi dito pelas testemunhas, aliás, na sua maior parte, por si apresentadas, declarações essas que contribuiram, segundo acrescentou, para o necessário esclarecimento da verdade, deve ser apreciado à luz do estabelecido no n. 1 do artigo 340...
... Perante o tribunal colectivo do 3. Juízo criminal do tribunal judicial de ... instaurado, tendo ele impugnado o despedimento em acção que correu termos no Tribunal do ... , ou com conhecimento destes, qualquer minuta de "Aumento de capital social - Admissão de mais ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... Tribunal acção de impugnação do despedimento; - no decurso da vigência do contrato a ré ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso ... \tDentro de tal contexto e do esp\xC3" ... ão entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação ... -
Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... o estabelecimento ocorrendo o despedimento colectivo dos seus trabalhadores; J) Nesta ... sido escolhida pode pronunciar-se sobre a minuta do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o ...
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Acórdão nº 002658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)
I - A expressão "dirigir e fiscalizar", comportando embora uma referencia normativa, não deixa, todavia de reflectir uma situação de facto. II - E licito a Relação extrair inferencias ou ilações dos factos especificados ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que, não os alterando, se limitem a desenvolve-los.
... que devia ter auferido entre o despedimento e a sentença. Desta sentença interpos a re ... Em abono das conclusões da sua minuta de alegações de recurso, juntou a recorrente o ... ou dados como provados pelo Tribunal Colectivo, contanto que não os alterando se limitem a ... -
Acórdão nº 06S3538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...
... -A", pedindo, com fundamento em despedimento" ilícito de que acha ter sido alvo por parte da R\xC3" ... ões" apostas pela recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que o objecto da ... ção e competência do Tribunal Colectivo na discussão e julgamento da causa - estabelece, ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ...
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Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... societários (designados pelo colectivo dos accionistas), como foi o caso do apelante ... pelo empregador da sanção de despedimento (cláusulas 3ª e 15ª, n.º 2). Finalmente, ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... legalmente a levantar em virtude do despedimento desta; 152º Para melhor levarem o bom termo os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Tal está, de resto, de acordo ... Ora, o tribunal colectivo para dar como provada a matéria constante sob o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... de organismos de investimento colectivo, ... de fundos de pensões ou de carteiras ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...