minuta denuncia do contrato arrendamento
224 resultados para minuta denuncia do contrato arrendamento
-
Acórdão nº 08A2735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
... via do decretamento da resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ambas, com ... a recorrente reconhece na sua minuta de recurso ... Em tais artigos, a A. refere ... , é que o senhorio poderia vir a juízo denunciá-la como sendo violadora do contrato, ...
-
Acórdão nº 0521542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.
... seu fundado receio de que a atitude que denuncia e imputa à Requerida cause a esse direito lesão ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ... á perante um contrato de efectivo arrendamento ... Neste contexto, e como natural decorrência ... a indicar, e o Proponente, nos termos da minuta referida no ponto anterior, salvo se no prazo de ... -
Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ... 110 a 113, denominado «contrato de arrendamento comercial», onde consta: «( ... ) Cláusula ... prorrogável por iguais períodos salvo denúncia" da Segunda Contraente nos termos legais, tendo in\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... m) As condições de denúncia e de rescisão do ... Artigo 62.o ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ...
-
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... e a qualquer das partes, o direito de denúncia, que o presente contrato não admite, por ser ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° ...
-
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... ça dos AA., com reconhecimento da denúncia exercitada por estes e com efeitos extintivos a ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... -
Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... uma relação de trabalho, titulada pelo contrato celebrado com a Autora e, b) Em consequência, a ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 - À invocação da ... : diversamente do que acontece no arrendamento ou no aluguer ... E esse ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... ão de elementos que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ...
-
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ...
-
Acórdão nº 084994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Se o documento for produzido com o propósito de desfigurar a realidade que, em princípio, se destina a reproduzir, o documento é falso, ou porque supõe a efectivação de uma ocorrência que se não deu ou porque, referindo-se embora a um facto sucedido, altera a verdade dele, pela modificação consciente de algum dos seus elementos. II - Provado que o contrato de arrendamento teve início, pelo...
... contra C e seu cônjuge, D, com vista à denuncia do contrato de arrendamento, para habitação, do ... fazê-lo, juntaram-no os recorrentes com a minuta da apelação. 7- O referido contrato de ... -
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... ) e a dos lotes escolhidos pelo autor da denúncia (superior a 7.174 m2); esclarece, também, três ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... , propiciou os atrasos que ela própria denuncia, não obstante as sucessivas e reiteradas ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
-
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Artigo 56 ... Denúncia e resoluçáo dos contratos ... 1 - Os ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
-
Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... denuncia (cláusulas relativamente proibidas), estamos ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... 2 do DL 157/2006, de 8/8, que regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
-
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
-
Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... primeira Ré celebrou o contrato de arrendamento do local onde iria instalar o negócio a favor da ... convencionado ou imposto em caso de denúncia ... O que bem se concluiu com a adequada ...
-
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... E., está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... ; h) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; i) ...
-
Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
-
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... aumentar; esta falta de regularização denuncia o distanciamento institucional existente entre os ...
-
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... A Caixa Agrícola do Faial denuncia factos criminosos, com origem em comportamento ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...