minuta denuncia do contrato arrendamento

224 resultados para minuta denuncia do contrato arrendamento

  • Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

    ... ” e a reconhecerem que, por via de denúncia feita pelos autores, o contrato de arrendamento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... ter visitado com ela, sendo a posterior denúncia do contrato de mediação intencionalmente ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Despacho n.º 13288-A/2023
    ... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... efetuadas no âmbito dos Canais de Denúncia Interna e Externa. e ) Prestar apoio ao ... relativos a expediente, designadamente a minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; b ) ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... A sociedade CC celebrou com o B ... contrato" de conta corrente caucionada, encontrando-se em d\xC3" ... comunica a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... BB e proposta ao Turismo Fundos para arrendamento e exploração do Hotel CampoReal pelo prazo de ...
  • Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
    ... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... obrigações, com a consequência da denúncia apenas ser possível nos casos legalmente ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... se encontrava aquando do início do arrendamento o remanescente interior e exterior do edifício; ... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... períodos, enquanto não houvesse denúncia válida do mesmo e contando-se o seu início a ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem ... , nem se vê que o possa ser, também denuncia o momento, situado já no mês de Julho de 1998, ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... cunhado da autora teria acordado no arrendamento de um dos apartamentos do prédio a uma ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ... de compra e venda, doaçáo, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... h) Minuta de acordo parassocial ... 3 - Em anexo ao ... Artigo 64 ... Denúncia dos contratos de fornecimento e de recolha ... 1 ...
  • Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ... º 267/94, de 25 de Outubro, o prazo de denúncia do defeito se alarga para 5 anos a contar da ... tal entendimento na conclusão 1ª da sua minuta ... Os recorrentes quando falam em " ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... / Defeitos do veículo automóvel / Denúncia dos defeitos / Ónus de prova / Caducidade ... 8-10) ... • Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ...

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