minuta denuncia contrato trabalho
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Acórdão nº 07S1154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. Tendo-se provado que, embora o autor levasse a cabo a sua actividade com autonomia, estava adstrito a observar as directrizes do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horário e modo da prestação da actividade), bem como as orientações referentes à política geral do empregador, que lhe eram transmitidas pelo director da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, e não podia
... Em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA intentou acção declarativa de ... : (a) se declare a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré Empresa-B; (b) ... ção de serviços»; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ... indiferenciado (n.º 7); 23) Até à denúncia a que se reporta o n.º 31 [corresponde ao facto ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 05 de Junho de 2007
... termos da legislaçáo em vigor; c) «Contrato» o contrato de pesquisa e exploraçáo e ou só ... apresentaçáo dos documentos referidos na minuta constante no anexo III do presente diploma ... 5 ... Artigo 17.o Denúncia ... 1 - A parte que pretenda denunciar o contrato ... de saúde, à Inspecçáo Regional do Trabalho e à câmara municipal os respectivos pareceres, ...
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Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... enquadramento laboral estabelecido no Contrato Colectivo de Trabalho, publicado na IV série do ... quanto ao objecto das mesmas e juntar minuta do acordo de cooperação a celebrar ... Os ... alíneas b) e e), implica a imediata denúncia dos acordos de cooperação existentes com a ...
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Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ção dos mesmos refeitórios, com denúncia prévia dos contratos actualmente em vigor com os ... ência para elaborar o clausulado do contrato tipo a celebrar entre aqueles serviços e a ... fica obrigado a pronunciar-se sobre a minuta do contrato no prazo de 5 dias após a sua ... à protecção e condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... Trabalho de Portimão, acção de processo comum ... patrimoniais sofridos pela rescisão do contrato de trabalho que, ela autora, levou a efeito com ... seguido, de apresentação da minuta alegatória ... Falece assim, neste ... factos supervenientes (ao contrário da denúncia - que é livre, no sentido de não carecer de ... -
Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ... da fundamentação de facto - trata-se de minuta tipo de contrato a termo utilizada pelo ... por tempo indeterminado, pelo que a denúncia operada pelo R. equivale a um despedimento ... -
Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... : a) a quantia de 95.573.842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a ... as partes, mas sim um mero documento de trabalho para posterior discussão, que não chegou à sua ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... contratual da SETENAVE nos contratos de trabalho em vigor à data da sua celebração é ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ...
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Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... relativa a procedimento de formação de contrato, na qual se pede a suspensão de eficácia da ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia expressa por qualquer das partes, nos termos do ... económica da proposta (plano de trabalho/método de gestão/integração do pessoal afecto ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ...
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Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...
... Uns mentem para esconder o fraco trabalho, efectuado, outros mentem para esconder a sua ... disseram que existiu, em tempos, um contrato de trabalho entre ambos para C. A. ser porteiro ... ção que fez dessa imputação, logo denuncia que o que está em causa é a sua discordância, ... que estes, de modo explícito, apenas na minuta do seu recurso aludiram à falta de ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida ... 54 - Em simultâneo ... Ré a carta em que esta lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho para produzir efeitos 60 ...
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Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
... tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de ... 4 - Local de trabalho e remuneraçáo - os locais de trabalho situam-se ... çáo, mútuo acordo, exoneraçáo, denúncia de qualquer das partes e rescisáo pelo ... 7.3 - Em anexo, apresenta-se a minuta do referido requerimento ... 7.4 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... m) As condições de denúncia e de rescisão do ... Artigo 62.o ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho ... tecnicamente diferenciado dos restantes ou ...
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Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio
... celebrado, a 6 de Agosto do mesmo ano, o contrato de aluguer de equipamento informático destinado ... 3. Aprovar a minuta do contrato em anexo ... 4. Designar o ... íodos de seis meses com pré-aviso para denúncia de seis meses ... 1.2. O Segundo Outorgante ... Toda a unidade que, para a execução do trabalho em curso esteja ligada à unidade avariada, será ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso re- gulamentares ou ... Artigo 193.º Denúncia 1 — A autoridade ou agente da autoridade que ...
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Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um
... efeitos do DL 448/91 e, mais ainda, um trabalho sujeito a licenciamento urbano nos termos do ... , toma-se possível a efectivação de um contrato de comodato que permita a instalação ... e sucessivos de cinco anos, salvo denúncia expressa da cessionária no fim do prazo inicial ... apoiar a mesma instalação, bem como, a minuta de protocolo em anexo. (…)” (cfr. fls. 22 dos ... -
Portaria N.º 88/1987 de 31 de Dezembro
... as Normas de Adesão (Anexo I), a Minuta do Requerimento de Adesão (Anexo II), a Ficha ... obrigam-se a cumprir os programas de contrato de penalidade que vierem a ser definidas pelo ... com incapacidade temporária para o trabalho devendo, os respectivos centros de saúde, ... pagamentos entretanto decretada ou à denúncia do contrato se esta ainda não tiver ocorrido ao ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente ... nos respectivos ofícios da DGV, da denúncia por esta entidade dos contratos denominados de ... ainda mais sugestiva no clausulado da minuta contratual identificada nas petições como ...
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Regulamento n.º 187/2007, de 10 de Agosto de 2007
... é 14 de Dezembro de 2007, um exemplar do contrato estabelecido entre comprador e vendedor de ... e término deste período alargado de trabalho seráo oportunamente divulgados ... Registos a ... os viticultores e os comer-ciantes, cuja minuta de contrato-tipo pode ser consultada no sítio da ... 5) A denúncia ...
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Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... no dia 7 de Dezembro de 2007, um contrato de prestação de serviços com início de ... de 2009, a autora comunicou à ré a denúncia do contrato; além disso a ré incumpriu o ... ou fazer-se representar nas reuniões de trabalho quando para tal for solicitada; e) Praticar todos ... º]; XXII – O contrato teve por base uma minuta elaborada pela R. [resposta ao quesito 5º]; ...
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Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... obras efectuadas, tudo tendo em conta o contrato que ambas celebraram, e que, posteriormente, foi ... vertida na petição e alegando que a denúncia ocorreu por virtude da nova legislação ... e sub-concessionários, condições de trabalho dos colaboradores, aparência global das ... ões com que a recorrente fechou a sua minuta de recurso, somos confrontados com as seguintes ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... , propiciou os atrasos que ela própria denuncia, não obstante as sucessivas e reiteradas ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... Agradeço que imponha um outro ritmo de trabalho" e ordem em todo este processo, pois é algo que n\xC3" ...