minuta carta rescisão contrato arrendamento
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... os SSFA, considerar-se-á rescindido o contrato de empréstimo, vencendo-se imediatamente todas ... no n.º 3 do artigo 9.º ARTIGO 11.º (Rescisão) 1 - Além das previstas na legislação ... tal considerado pelos SSFA, e o seu arrendamento ou cessão a qualquer título; c) O facto de o ... úmero anterior, os SSFA notificação, por carta registada com aviso de recepção, o ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ... , a dirigir à outra parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... rescisão prende-se com o facto da BB, S.A. ir proceder à ... -
Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ... ízo das "faculdades" de denúncia e rescisão ... d) Nos termos do contrato de 1989, a A ... f) Com data de 01.04.93, através da carta registada com AR, nº 523.19/30700/SEVC, o ...
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão ... A celebração do contrato de ... Artigo 29.º Minuta do contrato de gestão 1 - Logo após a ... -se para o efeito os contratos de arrendamento ou outros, que assegurem a posse dos bens ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato ... SECÇÃO VI Modificação e ... é notificada à entidade gestora por carta ...
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Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... ência, que a Ré enviara, a 1-4-2005, carta revogando o contrato, que se extinguiu com ... , na qual declarava que requeria a rescisão do contrato de arrendamento que tinha com “… ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ...
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... -se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma ... pode ser efectuada mediante: a) Arrendamento rural; b) Concessão de exploração; c) Licença ... íodo contratual mediante comunicação, por carta registada com aviso de recepção, à direcção ... Artigo 19.º Rescisão 1 - O Estado poderá rescindir o contrato, sem ... proposta fundamentada, à qual se anexará minuta do contrato a celebrar ... 2 - O beneficiário ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... apresentará à outra Parte, através de carta ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... nunca poderia ter considerado eficaz a rescisão operada pela recorrida nos termos do nº1 do ... de 02.03; 3- A ora recorrida rescindiu o contrato de empreitada com base na suspensão dos ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... , mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da alínea ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ... ção adequado, devendo confirmar por carta na qual indique as medidas essenciais que tomou ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... Em 27 de Outubro de 1997, a SPCC dirige carta à Empresa-A que se junta e se dá por ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... -se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade ... 2. Ambas as partes ... A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... damento do exercício do direito de rescisão do contrato ... por incumprimento ... Artigo ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... 1 — As candidaturas são efectuadas por carta regis- ... 2 — As candidaturas podem ainda ser ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... em que devam operar-se os efeitos da rescisão, bem como o direito de exigir dos Segundos ... : " Decorridos mais de 2 meses sobre a carta que vos dirigimos em 22 de Fevereiro passado, ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... ; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 153.º Rescisão do contrato ... Artigo 154.º Termo do prazo de ... Artigo 157.º Carta compromisso ... Artigo 158.º Regulamentos de ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...