Acórdão nº 495/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2004
| Magistrado Responsável | Cons. Vitor Gomes |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2004 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 495/04
Processo n.º 336/03
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Secção
Relator Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional
1. A. requereu, no Tribunal Central Administrativo, a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, que aprovou as tabelas de equivalência a que se refere o anexo Mapa V, na parte onde se faz corresponder, para funcionários públicos aposentados com a categoria de Chefe de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a categoria de Chefe de Secção, do actual (ao tempo) ordenamento de carreiras.
Do acórdão que julgou o pedido improcedente, interpôs o requerente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 11/3/03 (fls.121 e segs.), lhe negou provimento. E deste interpôs o presente recurso de constitucionalidade, em que produziu alegações sustentando o seguinte:
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Está ferida de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 2°, 26°, 72°e 53º, da Constituição, entre si conjugados, na perspectiva da violação dos princípios da confiança e da segurança e por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13° da Constituição, a norma do n.º 1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, na parte em que aprovou as tabelas de equivalência a que se refere o anexo Mapa V, fazendo corresponder a categoria de Chefe de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola, à da aposentação, Letra E, à categoria que lhe correspondia no então actual ordenamento de carreiras dos funcionários no activo, a categoria de Chefe de Secção, letra H, por si ou conjugada com a norma do artigo 7° B, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, na parte em que se refere às tabelas de equivalência a aprovar por portaria.
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É que, por um lado, tal como aquela norma foi interpretada e aplicada no acórdão recorrido, num sentido redutor, relacionando-se "aqueles funcionários aposentados" com "montante de pensões", são atingidos direitos constitucionais protegidos da esfera jurídico - pessoal do funcionário aposentado, como é o do recorrente, que não têm o seu mundo vivencial confinado à pensão de aposentação que lhe é paga, direitos adquiridos no activo e projectados na aposentação, afectando-se de forma inadmissível, com a baixa da categoria que tinha à data da aposentação, um mínimo de certeza nos direitos do recorrente e nas expectativas que lhe foram criados;
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Por outro lado, o critério normativo que se pode extrair da mesma norma, e que foi acolhido no acórdão recorrido, encerra uma desigualdade de tratamento entre funcionário da antiga administração ultramarina, como era o caso do recorrente, e da administração central e local, com a mesma categoria de Chefe de Divisão, que nem sequer era uma categoria específica daquela administração ultramarina, envolvendo uma distinção discriminatória, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional.
Os recorridos o Secretário de Estado do Orçamento e o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente contra-alegaram.
O Secretário de Estado do Orçamento para sustentar que:
A Portaria 145/86 não viola a lei que veio regulamentar o Dec-Lei n.º 110-A/81 , nem qualquer preceito constitucional e tão pouco permite discriminações injustificadas ou constitucionalmente censuráveis.
E o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente concluindo que:
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Tendo o Recorrente delimitado o objecto do presente recurso de constitucionalidade a uma determinada interpretação dada, na decisão recorrida, às normas impugnadas, não pode esse Tribunal tomar dele conhecimento;
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A assim não se entender, o que só por cautela se admite, embora sem se conceder, não pode apreciar a alegada inconstitucionalidade do n° 1 da Portaria n° 145/86, por si ou conjugada com a norma do artº 7°-B, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n° 110-A/81 por violação dos artºs 2°, 26° e 72° da CRP, preceitos estes só agora invocados;
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O Decreto-Lei n.° 110-A/81 corrigiu as pensões degradadas de aposentação, reforma e invalidez, aumentando-as em 15%;
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O Decreto-Lei n.º 245/81 estabeleceu, no artº 7°-A, n.ºs 1 e 2, o processo de cálculo e determinou que a correspondência de categorias constaria da tabela de equivalências aprovadas por portarias conjuntas dos Ministros competentes;
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Mais determinou que essas tabelas teriam em consideração os requisitos de provimento, o posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e a transição para o actual ordenamento de carreiras;
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A Portaria n° 145/96 estabeleceu que a letra de vencimento a ter em conta no cálculo das pensões não podia ser inferior àquela que serviu de base ao cálculo inicial;
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Não resulta dos autos que aquela Portaria, nas tabelas de equivalências, tenha violado os requisitos de provimento, posicionamento da tabela de vencimentos no momento da aposentação e regras para o ordenamento das carreiras, actualizadas em 1981;
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O Recorrente não demonstrou, na equiparação que impugna, que os requisitos de provimento do lugar de Chefe de Divisão que ocupou em Angola eram os mesmos que se exigiam para o provimento no cargo de Chefe de Divisão no regime geral da função pública, não tendo tal ficado apurado nos autos;
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A Portaria em causa não foi contra ou além do estabelecido no Decreto-Lei n° 110-A/81, nem procedeu a despromoção dos funcionários em causa, mas, antes, a aumentos de pensões;
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As normas dos artºs 7°, 7°-A e 7°-B do Decreto-Lei n° 110-A/81 e o n° 1 da Portaria n° 145/86 não padecem de inconstitucionalidade, porquanto não violam (como bem diz o douto Acórdão recorrido, cuja fundamentação sufragamos):
- o princípio da segurança e estabilidade no emprego, já que não se reportam a situações de trabalhadores no activo;
- o princípio da garantia dos direitos adquiridos, pois os pensionistas tinham direito a uma pensão, que se mantém, não tendo tal direito sido afectado nem o será, no futuro, uma vez que se aplicarão as regras normais dos aumentos das pensões;
- o princípio de igualdade, pois não se descortina qualquer discriminação injustificada e constitucionalmente censurável.
2. Notificado para se pronunciar sobre as...
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